Base V — Direitos e obrigações da concessionária
EM VIGOR1 - A concessionária beneficia dos direitos e encontra-se sujeita às obrigações estabelecidas no regime jurídico que estabelece a organização e o funcionamento do SNG e ainda os regimes jurídicos das respetivas atividades, sem prejuízo dos demais direitos e obrigações estabelecidos nas presentes bases e no contrato de concessão.
2 - A concessionária deve contribuir para a segurança do abastecimento de gás, assegurando nomeadamente a capacidade das respetivas redes e demais infraestruturas.