Artigo 160.º — Norma revogatóriaEM VIGORSão revogados: a) O Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, na sua redação atual; b) O Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, na sua redação atual.☆ GuardarDiário da República ↗