Artigo 4.º — Princípios gerais
EM VIGOR1 - O presente decreto-lei promove a competitividade, eficiência, e descarbonização do SNG em linha com as metas constantes do PNEC e do RNC e a racionalização do mercado interno de energia, num quadro de utilização criteriosa dos recursos, de proteção dos consumidores e de minimização dos impactes ambientais.
2 - O exercício das atividades previstas no presente decreto-lei processa-se com observância dos seguintes princípios:
a) Concorrência, sem prejuízo do cumprimento das obrigações de serviço público;
b) Liberdade de acesso ou de candidatura ao exercício das atividades;
c) Não discriminação;
d) Igualdade de tratamento e de oportunidades;
e) Imparcialidade nas decisões;
f) Transparência e objetividade das regras e decisões;
g) Direito à informação e salvaguarda da confidencialidade da informação comercial considerada sensível;
h) Liberdade de escolha do comercializador de gás;
i) Direito de reclamação e ao seu tratamento eficiente;
j) Privilegiar a utilização de meios eletrónicos, de modo a promover a eficiência e a transparência e a proximidade com os interessados.
3 - Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades administrativas, designadamente à DGEG, à AdC e à CMVM, no domínio específico das suas atribuições, as atividades que integram o SNG, nos termos do artigo 8.º, estão sujeitas a regulação pela ERSE, nos termos previstos no presente decreto-lei, nos respetivos Estatutos e demais legislação aplicável.