Decreto-Lei 62/2020

Organização e funcionamento do Sistema Nacional de Gás

Base XXX Colaboração na monitorização da segurança do abastecimento

EM VIGOR
A concessionária da RNTG deve colaborar com o Governo, através da DGEG, na promoção das condições de garantia e segurança do abastecimento de gás do SNG e respetiva monitorização, nos termos previstos na legislação e na regulamentação aplicáveis.