Decreto-Lei 62/2020

Organização e funcionamento do Sistema Nacional de Gás

Anexo I Bases da concessão da atividade de transporte de gás através da Rede Nacional de Transporte de Gás

EM VIGOR
(a que se referem o n.º 3 do artigo 15.º e o n.º 6 do artigo 31.º)