Base XV — Financiamento
EM VIGOR1 - A concessionária é responsável pela obtenção do financiamento necessário ao desenvolvimento do objeto da concessão, por forma a cumprir cabal e atempadamente todas as obrigações que assume no contrato de concessão.
2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, a concessionária deve manter, no final de cada ano, um rácio de autonomia financeira superior a 20 %.