Decreto-Lei 62/2020
Organização e funcionamento do Sistema Nacional de Gás
Emitente: Presidência do Conselho de MinistrosDiário da República ↗Publicado 28/08/2020 · consolidado 30/04/2026
Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da Diretiva 2019/692
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