Artigo 86.º-A — Princípios orientadores do autoconsumo coletivo
EM VIGOR desde 28/08/20261 alt.1 - O ACC rege-se pelos princípios enunciados no presente artigo, os quais orientam a interpretação e a aplicação da regulamentação aplicável.
2 - O ACC assenta nos seguintes princípios:
a) Participação voluntária, nos termos do qual a adesão dos participantes é livre, baseada em consentimento informado e formalizada mediante acordo entre as partes, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos aos consumidores;
b) Proximidade, devendo a produção e o consumo de energia ocorrer em instalações geograficamente próximas, com vista à promoção da geração distribuída, da eficiência energética e da redução de perdas na rede;
c) Equidade, devendo o acesso aos respetivos benefícios e a repartição de energia, encargos e responsabilidades assentar em critérios objetivos, proporcionais, transparentes e previamente acordados entre os participantes;
d) Transparência, devendo as regras de funcionamento, designadamente as relativas à repartição de energia, à compensação de excedentes, aos encargos aplicáveis e às responsabilidades das partes, ser claras, acessíveis, documentadas e comunicadas aos participantes;
e) Representatividade, devendo os participantes designar uma entidade gestora para os representar perante terceiros, a qual atua com diligência, imparcialidade e no interesse comum dos participantes, nos termos do presente decreto-lei;
f) Interoperabilidade, devendo os sistemas de medição, comunicação e gestão assegurar a compatibilidade com os requisitos técnicos das redes elétricas e permitir a interação com diferentes comercializadores e prestadores de serviços energéticos, em condições de neutralidade e de não discriminação;
g) Sustentabilidade, promovendo a utilização de fontes de energia renovável, a eficiência no uso das infraestruturas existentes, a redução de perdas na rede e a contribuição para a descarbonização do sistema energético;
h) Proteção dos consumidores, devendo ser assegurados, em especial, o acesso à informação relevante, a proteção de dados pessoais, a liberdade de escolha de comercializador e a existência de mecanismos eficazes de resolução de conflitos;
i) Adaptabilidade, devendo permitir a evolução dos respetivos modelos de organização e funcionamento, nomeadamente através da integração de armazenamento, mobilidade elétrica, gestão ativa da procura e comunidades de energia.
3 - Na aplicação do presente decreto-lei e da respetiva regulamentação, os princípios previstos no número anterior devem ser ponderados de forma sistemática, privilegiando soluções proporcionais, tecnicamente eficientes e baseadas em mecanismos de controlo posterior, sem prejuízo da segurança do SEN.