Base II — Âmbito da concessão
EM VIGOR1 - A concessão da rede municipal de distribuição de eletricidade em BT integra a operação da respetiva rede e compreende a construção, a manutenção e a exploração da rede de distribuição.
2 - A área da concessão não pode ser superior à área de um município ou de um grupo de municípios agrupados nos termos da legislação em vigor.