Decreto-Lei 15/2022

Organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional

Base XXIX Remuneração

EM VIGOR
Pela exploração da concessão é assegurada à concessionária uma remuneração, nos termos do Regulamento Tarifário, que assegure o seu equilíbrio económico-financeiro nas condições de uma gestão eficiente.