Decreto-Lei 15/2022

Organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional

Base XI Manutenção dos bens e meios afetos à concessão

EM VIGOR
A concessionária deve, durante o prazo de vigência da concessão, manter, a expensas suas, em bom estado de funcionamento, conservação e segurança os bens e meios a ela afetos, efetuando para tanto as reparações, renovações e adaptações necessárias ao bom desempenho do serviço concedido.