Artigo 50.º — Regime jurídico da reserva agrícola nacional
EM VIGOR desde 28/08/20261 - Quando a instalação de centros eletroprodutores, UPAC ou instalações de armazenamento abranja áreas integradas na reserva agrícola nacional (RAN) ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na sua redação atual, o pedido a dirigir às entidades regionais da RAN é acompanhado, para comprovação dos objetivos estabelecidos no artigo 4.º do referido decreto-lei, de projeto de desenvolvimento agrícola que demonstre a compatibilidade entre a instalação pretendida e o aproveitamento do solo para atividades agrícolas.
2 - Quando o perímetro de implementação de centros eletroprodutores de energias renováveis e das respetivas linhas internas e de ligação à RESP inclua áreas integradas na RAN e estas representem menos de 10 % da área total contratada e tiverem menos de 1 hectare, considera-se que as mesmas podem ser utilizadas para efeitos de produção de energia renovável.
3 - Presume-se o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 199/2015, de 16 de setembro, 11/2023, de 10 de fevereiro, e 36/2023, de 26 de maio, quando a utilização de áreas integradas na RAN para colocação de apoios e passagem de linhas internas e de ligação de centros eletroprodutores à RESP não impuser restrições decorrentes da constituição da servidão da linha que prejudiquem a cultura dominante na área afetada.
4 - Sem prejuízo do disposto no artigo 11.º, a instalação e exploração de sistemas agrovoltaicos em áreas da RAN são consideradas parte integrante da atividade agrícola, para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, desde que verificados os seguintes requisitos:
a) O cumprimento das regras específicas constantes dos regulamentos referidos nos artigos 244.º e 245.º; e
b) A manutenção da aptidão agrícola do terreno, através, entre outros meios, da remoção, parcial ou integral, do sistema agrovoltaico.