Decreto-Lei 15/2022

Organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional

Base II Âmbito da concessão

EM VIGOR
1 - A concessão da RNT abrange a exploração das infraestruturas da rede de transporte, compreendendo o exercício da atividade de transporte de eletricidade, que inclui a gestão técnica global do sistema. 2 - A área da concessão abrange todo o território do continente.