Artigo 60.º — Imposição de medidas
EM VIGOR1 - Quando verifique que há desconformidade com normas legais ou regulamentares aplicáveis a DGEG pode:
a) Determinar a adoção de medidas necessárias à reposição da legalidade da instalação;
b) Determinar a cessação de efeitos da comunicação prévia.
2 - A cessação da comunicação prévia é precedida de audiência do interessado nos termos do CPA.