Decreto-Lei 15/2022

Organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional

Base XVII Interrupção da receção de produtores e outros utilizadores em BT

EM VIGOR
A concessionária pode interromper a receção da eletricidade produzida por produtores e outros utilizadores que causem perturbações que afetem a qualidade de serviço do SEN legalmente estabelecida quando, uma vez identificadas as causas perturbadoras, aqueles produtores, após aviso da concessionária, não corrijam as anomalias em prazo adequado, tendo em consideração os trabalhos a realizar.