Decreto-Lei 15/2022
Organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional
Emitente: Presidência do Conselho de MinistrosDiário da República ↗Publicado 14/01/2022 · consolidado 29/06/2026
Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
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