Artigo 36.º
EM VIGORTaxas
1 - Pelos serviços prestados relativos à produção, controlo, certificação e comercialização de batata-semente, são devidas taxas fixadas na Portaria n.º 17/2018, de 16 de janeiro, na sua redação atual.
2 - (Revogado.)
CAPÍTULO IV
Regime sancionatório