Artigo 8.º
EM VIGORAditamento ao Decreto-Lei n.º 194/2006, de 27 de setembro
São aditados ao Decreto-Lei n.º 194/2006, de 27 de setembro, os artigos 7.º-A, 9.º-A, 10.º-A, 16.º-A, 17.º-A, 18.º-A e 42.º-A, com a seguinte redação:
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Decreto-Lei 78/2020
Transpõe diversas diretivas e garante o cumprimento de obrigações decorrentes de regulamentos europeus no domínio da fitossanidade