Artigo 45.º
EM VIGORNorma revogatória
São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 266/2003, de 25 de outubro;
b) A Portaria n.º 1137/91, de 5 de novembro, alterada pela Portaria n.º 607/96, de 25 de outubro;
c) O Despacho Normativo n.º 38/96, de 1 de outubro.