Artigo 11.º
EM VIGORAlteração ao Decreto-Lei n.º 14/2016, de 9 de março
Os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 20.º, 21.º, 23.º, 25.º, 27.º, 30.º, 31.º, 32.º, 35.º, 36.º, 38.º e 42.º do Decreto-Lei n.º 14/2016, de 9 de março, passam a ter a seguinte redação:
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