Artigo 17.º
EM VIGORAlteração ao Decreto-Lei n.º 82/2017, de 18 de julho
Os artigos 12.º, 13.º, 30.º, 35.º e 44.º do Decreto-Lei n.º 82/2017, de 18 de julho, passam a ter a seguinte redação:
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Decreto-Lei 78/2020
Transpõe diversas diretivas e garante o cumprimento de obrigações decorrentes de regulamentos europeus no domínio da fitossanidade