Decreto-Lei 78/2020

Transpõe diversas diretivas e garante o cumprimento de obrigações decorrentes de regulamentos europeus no domínio da fitossanidade

Artigo 17.º

EM VIGOR
Requisitos para as classes da União de batata-semente da categoria certificada As classes da União de batata-semente da categoria certificada devem satisfazer os seguintes requisitos: a) ... b) ... i) ... ii) Cumprir as exigências definidas nos n.os 2 e 3 do anexo iv do presente decreto-lei para esta classe e destinar-se exclusivamente à produção de batata de consumo.
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