Artigo 21.º
EM VIGOR[...]
1 - Todas as culturas devem obedecer à periodicidade de inspeções estabelecida no anexo ii.
2 - (Revogado.)
3 - ...
Decreto-Lei 78/2020
Transpõe diversas diretivas e garante o cumprimento de obrigações decorrentes de regulamentos europeus no domínio da fitossanidade