Artigo 48.º
EM VIGORNorma revogatória
São revogados:
a) O n.º 4 do artigo 16.º e o artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio;
b) A alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 86/2000, de 12 de maio, na sua redação atual;
c) O artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro, na sua redação atual;
d) A alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual;
e) A alínea c) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 148/2012, de 12 de julho, na sua redação atual;
f) O Decreto-Lei n.º 31/2014, de 27 de fevereiro, na sua redação atual;
g) A alínea h) do artigo 10.º, a alínea e) do n.º 1 do artigo 18.º e o artigo 35.º Decreto-Lei n.º 142/2019, de 19 de setembro;
h) A alínea d) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 122/2021, de 30 de dezembro.