Artigo 6.º
EM VIGOR[...]
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2 - [...]
a) Identificação, documentação, registo civil e nacionalidade;
b) Registo predial, comercial, de pessoas coletivas, de bens móveis e do beneficiário efetivo;
c) (Revogada.)
3 - [...]
4 - [...]»
Jurisprudência
1 acórdão aplica este artigoReferências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.