Artigo 12.º
EM VIGOR[...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]
5 - O modelo do termo de responsabilidade é aprovado por deliberação do conselho diretivo da AIMA, I. P.
6 - A AIMA, I. P., assegura a implementação de um sistema de registo e arquivo dos termos de responsabilidade apresentados, sem prejuízo das normas aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais.