Artigo 29.ºEM VIGOR[...] 1 - [...] 2 - O registo dos restantes factos abrangidos no artigo 26.º efetua-se por averbamento ao assento de atribuição do estatuto de igualdade, com base em comunicação da AIMA, I. P., ou das autoridades brasileiras.☆ GuardarDiário da República ↗