Artigo 103.ºEM VIGOR[...] 1 - Cabe ao titular do direito ao reagrupamento familiar solicitar à AIMA, I. P., a entrada e residência dos membros da sua família, sempre que estes se encontrem fora do território nacional. 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...]☆ GuardarDiário da República ↗