Artigo 71.º
EM VIGOR[...]
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2 - [...]
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4 - [...]
5 - [...]
6 - [...]
7 - A prorrogação de permanência pode ser indeferida quando o requerente seja objeto de uma indicação para efeitos de regresso ou para efeitos de recusa de entrada e de permanência no SII UCFE ou no SIS.
8 - [...]