Artigo 141.º
EM VIGOR[...]
1 - É competente para mandar instaurar processos de afastamento coercivo e para ordenar o prosseguimento dos autos, determinando, nomeadamente, o seu envio para o tribunal competente, o conselho diretivo da AIMA, I. P., com faculdade de delegação.
2 - Compete igualmente ao conselho diretivo da AIMA, I. P., a decisão de arquivamento do processo.