Decreto-Lei 41/2023

Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

Artigo 60.º

EM VIGOR
[...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] a) Abandonar o local de residência estabelecido pela autoridade competente sem informar a AIMA, I. P., ou sem a autorização exigível; b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...]