Artigo 150.ºEM VIGOR[...] 1 - A decisão de afastamento coercivo, proferida pelo conselho diretivo da AIMA, I. P., é suscetível de impugnação judicial com efeito devolutivo perante os tribunais administrativos. 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...]☆ GuardarDiário da República ↗