Decreto-Lei 41/2023

Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

Artigo 89.º

EM VIGOR
[...] 1 - [...] 2 - Mediante manifestação de interesse apresentada através do sítio da AIMA, I. P., na Internet ou diretamente numa das suas delegações regionais, é dispensado o requisito previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 77.º, desde que o cidadão estrangeiro tenha entrado legalmente em território nacional. 3 - [...] 4 - É concedida autorização de residência ao nacional de Estado terceiro que desenvolva projeto empreendedor, incluindo a criação de empresa de base inovadora, integrado em incubadora certificada nos termos definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das migrações, da economia e da digitalização e da modernização administrativa, desde que preencha os requisitos gerais do artigo 77.º, com dispensa do estabelecido na alínea a) do seu n.º 1. 5 - [...]
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Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo
  • TCAS1686/24.6BELSB16-10-2024JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA

    REJEIÇÃO LIMINAR · CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO · SANAÇÃO DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS · ILEGITIMIDADE PASSIVA SINGULAR

    I - Em acção que siga a tramitação prevista nos n.ºs 1 e 2 do artigo 110.º do CPTA, o despacho liminar de rejeição da petição não pode ser antecedido de despacho a convidar o autor a suprir a falta de pressupostos processuais, despacho este que não está expressamente previsto no CPTA. II - Relativamente à falta de verificação dos pressupostos processuais, aquele despacho liminar de rejeição da pe

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.