Artigo 61.º
EM VIGOR[...]
1 - [...]
a) [...]
b) [...]
c) Termo de responsabilidade de empresa certificada nos termos definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das migrações e da economia;
d) [...]
e) [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]