Artigo 52.º-A
EM VIGOR[...]
1 - [...]
a) É dispensado o parecer prévio a que se refere o n.º 1 do artigo seguinte;
b) [...]
c) [...]
2 - A emissão do visto é automaticamente comunicada à UCFE e à AIMA, I. P., para efeitos do exercício das suas competências.
3 - [...]