Artigo 8.º

EM VIGOR

[...] 1 - [...] 2 - A zona internacional do porto é de acesso restrito e condicionado à autorização da GNR. 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - A licença permite ao beneficiário a circulação na área contígua ao porto e é concedida pela GNR mediante requerimento dos agentes de navegação acompanhado de termo de responsabilidade. 7 - [...]

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Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo

TCAS297/24.0BEALM22-05-2024CATARINA ALMEIDA E SOUSA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL · JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL · JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.