Artigo 10.º
EM VIGOR[...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
a) [...]
b) Certidão comprovativa do tempo de residência legal, emitida pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.); ou
c) [...]
4 - [...]
5 - [...]
6 - [...]
7 - [...]