Artigo 180.º-A
EM VIGOR[...]
1 - A decisão de organização ou participação do Estado Português em voos comuns para afastamento do território de dois ou mais Estados membros de cidadãos nacionais de países terceiros objeto de decisão de afastamento coercivo ou de expulsão judicial é da competência do diretor nacional da PSP.
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]
5 - [...]