Decreto-Lei 41/2023

Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

Decreto-Lei 41/2023

Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

Emitente: Presidência do Conselho de MinistrosDiário da República ↗Publicado 02/06/2023

Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

Este é um diploma extenso (314 artigos). Navegue pelo índice à esquerda, ou comece a ler do princípio — cada artigo tem a sua própria página, com o anterior e o seguinte à mão.

Começar a ler →