Anexo III — (a que se refere o n.º 7 do artigo 211.º do Regimento)
REVOGADO por Regimento da Assembleia da República 1/2020 · 31/08/2020Avocações em matéria de Orçamento do Estado:
Até 5 Deputados - 2 avocações;
Até 10 Deputados - 5 avocações;
Até 15 Deputados - 7 avocações;
Até um quinto do número de Deputados - 10 avocações;
Um quinto ou mais do número de Deputados - 12 avocações.