Artigo 247.º — Exame em comissão parlamentar sobre o assentimento à ausência
REVOGADO por Regimento da Assembleia da República 1/2020 · 31/08/2020Logo que recebida a mensagem do Presidente da República, e no caso de a Assembleia se encontrar em funcionamento efectivo, o Presidente da Assembleia promove a convocação da comissão parlamentar competente em razão da matéria, assinando-lhe um prazo para emitir parecer.