Artigo 255.º — Eleição dos titulares de cargos exteriores à Assembleia
REVOGADO por Regimento da Assembleia da República 1/2020 · 31/08/2020A Assembleia da República elege, nos termos estabelecidos na Constituição ou na lei, os titulares dos cargos exteriores à Assembleia cuja designação lhe compete.