Artigo 175.º — Confirmação da autorização concedida pela Comissão Permanente
REVOGADO por Regimento da Assembleia da República 1/2020 · 31/08/2020Sempre que a autorização para a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência seja concedida pela Comissão Permanente, esta convoca de imediato a Assembleia para reunir no mais curto prazo possível, para efeito da sua confirmação.