Artigo 257.º — Audição dos candidatos a titulares de cargos exteriores à Assembleia
REVOGADO por Regimento da Assembleia da República 1/2020 · 31/08/2020A Assembleia da República promove a audição prévia dos candidatos a titulares dos seguintes cargos exteriores à Assembleia cuja designação lhe compete, designadamente:
a) Os membros do Conselho Superior do Ministério Público;
b) 10 juízes do Tribunal Constitucional;
c) O Provedor de Justiça;
d) O Presidente do Conselho Económico e Social;
e) Sete vogais do Conselho Superior da Magistratura.