Artigo 133.º — Envio de propostas de alteração
REVOGADO por Regimento da Assembleia da República 1/2020 · 31/08/2020O Presidente da Assembleia pode também enviar à comissão parlamentar que se tenha pronunciado sobre o projecto ou proposta de lei qualquer proposta de alteração que afecte os princípios e o sistema do texto a que se refere.