Artigo 270.º — Anexos ao Regimento
REVOGADO por Regimento da Assembleia da República 1/2020 · 31/08/2020Fazem parte integrante deste Regimento:
a) As grelhas de tempos, como anexo i;
b) As grelhas de direitos potestativos, como anexo ii.
c) A grelha de avocações pelo Plenário em matéria de votação na especialidade do Orçamento do Estado, como anexo iii.
Artigo 271.º
Entrada em vigor
O Regimento entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2007.