Artigo 268.º — Disposições transitórias
REVOGADO por Regimento da Assembleia da República 1/2020 · 31/08/20201 - A Conferência de Líderes decide até 15 de Setembro de 2007 a composição das comissões parlamentares permanentes, de acordo com os artigos 29.º e 30.º
2 - O disposto no artigo 143.º não se aplica às iniciativas legislativas admitidas até à data da entrada em vigor do presente Regimento.