Artigo 11.º — Deputados não inscritos em grupo parlamentar
REVOGADO por Regimento da Assembleia da República 1/2020 · 31/08/2020Os Deputados que não integrem qualquer grupo parlamentar, e que não sejam únicos representantes de partido político, comunicam o facto ao Presidente da Assembleia da República e exercem o seu mandato como Deputados não inscritos.