Artigo 243.º — Reunião da Assembleia para a posse do Presidente da República
REVOGADO por Regimento da Assembleia da República 1/2020 · 31/08/20201 - A Assembleia da República reúne especialmente para a posse do Presidente da República, nos termos do artigo 127.º da Constituição.
2 - Se a Assembleia não estiver em funcionamento efectivo, reúne-se por iniciativa da Comissão Permanente ou, na impossibilidade desta e em caso de grave emergência, por iniciativa de mais de metade dos Deputados.