Artigo 179.º — Renovação da autorização
REVOGADO por Regimento da Assembleia da República 1/2020 · 31/08/2020No caso de o Presidente da República ter solicitado a renovação da autorização da Assembleia da República para a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições constantes dos artigos anteriores.